Extinção da taxa não anulou débitos passados
Embora a Taxa do Lixo tenha sido revogada em janeiro de 2025, a cobrança referente aos anos de 2023 e 2024 segue ativa. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), quase 80 mil contribuintes foram inscritos na Dívida Ativa de Fortaleza por inadimplência com a taxa, oficialmente chamada de Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).
Valor da dívida chega a R$ 68 milhões
Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação apontam que 77.279 contribuintes devem aproximadamente R$ 68 milhões apenas em relação ao ano de 2023. Os valores de 2024 ainda estão sendo processados. Débitos menores que R$ 50 não geram inscrição na Dívida Ativa, enquanto dívidas superiores a R$ 50 mil podem ser judicializadas.
Impactos incluem negativação do CPF ou CNPJ
Além de multas e correções, os devedores podem ser inscritos em cadastros negativos, como SPC e Serasa, segundo o Decreto Municipal nº 13.601/2015. A dívida ativa reúne valores não pagos ao Município, como IPTU, ISS e taxas diversas.
Bairros com mais e menos inadimplentes
Entre os bairros com mais devedores da Taxa do Lixo estão Aldeota (4.544 devedores, R$ 5,01 milhões), Meireles (4.526, R$ 5,27 milhões) e Centro (2.501, R$ 4,09 milhões). Já os com menos registros são Moura Brasil (38), Aracapé (35) e Olavo Oliveira (26).
Refis permite renegociação com desconto
Para quem deseja quitar a dívida, está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite parcelamento em até 10 vezes, com descontos de até 100% em juros e multas. As condições são:
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100% de desconto para parcelamento em até 4 vezes;
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80% de desconto para parcelamento de 5 a 10 vezes.
Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 70. O parcelamento será cancelado se houver inadimplência por três parcelas consecutivas ou alternadas, ou atraso superior a três meses em uma parcela. A adesão pode ser feita até 30 de dezembro de 2025.
Prefeitura garante manutenção da coleta de lixo
Mesmo com o fim da taxa, a Prefeitura afirma que a coleta e destinação dos resíduos sólidos será mantida com recursos de outras fontes, como parcerias, receitas acessórias e créditos de carbono.
