O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) determinou que a Prefeitura de Fortaleza mantenha, por tempo indeterminado, o aluguel social das famílias da Comunidade do Saporé, localizada no bairro Mucuripe. A medida visa assegurar moradia digna aos moradores que vivem em área de risco às margens do riacho Maceió, frequentemente atingida por enchentes e inundações.
A decisão, comunicada pelo Ministério Público do Estado do Ceará nesta quinta-feira (10), obriga o Executivo municipal a manter o benefício até que um novo local de moradia seja oficialmente definido e oferecido aos residentes afetados. A Justiça também determinou que a Prefeitura realize vistorias periódicas para evitar novas ocupações irregulares na área. Em caso de descumprimento, a gestão poderá ser multada em R$ 1.000,00 por dia.
A Comunidade do Saporé é historicamente marcada por vulnerabilidade social e ambiental. A proximidade com o riacho Maceió torna a região suscetível a alagamentos, especialmente durante o período chuvoso, colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores. A decisão judicial reforça o papel do Estado na proteção de populações em situação de risco e vulnerabilidade.
A determinação atende a uma demanda do Ministério Público, que vem acompanhando a situação das famílias desde denúncias feitas por entidades da sociedade civil. Segundo o MPCE, o poder público deve garantir que o processo de desocupação ocorra com respeito aos direitos humanos, sem agravar a já frágil situação das famílias.
Agora, cabe à Prefeitura não apenas cumprir a decisão judicial, mas também buscar soluções estruturais e definitivas de reassentamento digno. O caso reacende o debate sobre políticas públicas de habitação em áreas de risco e a responsabilidade do poder público diante da urbanização precária que ainda persiste em grandes centros urbanos como Fortaleza.
