Medida cria regras para transporte e entrega por aplicativos e estabelece subsídio para profissionais
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos enviados pelo Executivo que regulamentam o serviço de transporte de passageiros por motocicletas e a entrega de mercadorias realizados por meio de aplicativos. As propostas também criam um programa municipal que concede 50% de desconto no IPVA para motociclistas cadastrados nas plataformas. As medidas visam ampliar a segurança jurídica e melhorar as condições de trabalho dos profissionais do setor.
Regulamentação define regras para transporte e entregas por aplicativos
De acordo com os projetos aprovados, passam a existir normas municipais específicas para o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas e para serviços de entrega de mercadorias intermediados por plataformas digitais. A regulamentação determina obrigações, padrões de qualidade, requisitos de segurança e critérios de operação tanto para os profissionais quanto para as empresas.
A Prefeitura de Fortaleza enviou os textos à Câmara no dia 2 de dezembro. A proposta foi analisada em regime de urgência, com justificativa de que a categoria necessitava de regras claras para atuar com segurança e regularidade, diante do crescimento dos serviços de mobilidade e entrega por aplicativo na capital.
Programa cria subsídio de 50% no IPVA
O segundo projeto institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas, que concede o subsídio de metade do IPVA aos profissionais que atendam aos critérios estabelecidos.
Para entrar no programa, o motociclista precisa:
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Estar em dia com o IPVA e tributos municipais;
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Possuir cadastro ativo e regular na Etufor;
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Não ter cometido infrações graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores;
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Utilizar motocicleta de até 160 cilindradas, licenciada e dentro das normas municipais.
Atividade comprovada será requisito para manter o benefício
A concessão do desconto no IPVA exige que o profissional comprove vínculo ativo com a plataforma de transporte ou entrega. Entre as exigências estão atuação regular nos últimos 30 dias e a realização de pelo menos 3.000 viagens ou entregas no ano anterior. A validação será feita por meio de integração tecnológica entre as empresas de aplicativo e a Etufor, garantindo monitoramento contínuo da atividade.
O benefício poderá ser aplicado diretamente ao veículo do motociclista ou ao veículo de um parente de primeiro grau, indicado pelo profissional.
