A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que amplia o Programa CNH Popular, incluindo novos grupos no benefício. Com a mudança, estudantes de graduação e de cursos técnicos de instituições públicas estaduais e federais passam a ter direito à emissão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O programa, oficialmente chamado de Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, foi criado para garantir o acesso à habilitação de pessoas de baixa renda. A medida busca ampliar as oportunidades de mobilidade e inserção profissional para jovens e trabalhadores cearenses.
Inclusão de novos públicos e benefícios adicionais
Com a aprovação, a CNH Popular agora contempla não apenas pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), agricultores familiares e beneficiários de programas sociais, mas também alunos do ensino técnico e superior de instituições públicas. A proposta reconhece que a habilitação pode representar um diferencial importante para o acesso ao mercado de trabalho, especialmente em áreas que exigem deslocamentos constantes ou atuação autônoma.
O texto aprovado também autoriza o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) a adquirir e doar capacetes a motociclistas devidamente habilitados que atuam em serviços de entrega — categoria que cresceu significativamente nos últimos anos com o avanço das plataformas digitais.
Segundo o projeto, as condições e critérios de distribuição dos equipamentos de segurança serão definidos posteriormente em decreto estadual. Além disso, o regulamento poderá prever a doação de outros instrumentos de proteção, reforçando a política de segurança no trânsito.
Fortalecimento da segurança e da inclusão social
A iniciativa tem duplo impacto: aumentar o acesso à habilitação entre jovens estudantes e promover a segurança de profissionais que dependem da motocicleta para trabalhar. De acordo com a Alece, a proposta reforça o compromisso do estado com políticas públicas que unem formação, empregabilidade e prevenção de acidentes.
A CNH Popular é reconhecida nacionalmente como uma das políticas pioneiras de inclusão no trânsito. Desde sua criação, milhares de cearenses já foram beneficiados com a isenção de custos relacionados às aulas teóricas, práticas, exames e taxas administrativas.
Com a ampliação aprovada, o governo do Ceará deve regulamentar a nova fase do programa nos próximos meses, definindo o cronograma de inscrição e os critérios de participação dos novos beneficiários.
