Proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa e obriga sucatas e ferros-velhos a se cadastrarem na Polícia Civil e Detran-CE, além de emitirem notas fiscais e registrarem todas as operações
O Governo do Ceará deu um novo passo no combate à criminalidade patrimonial ao aprovar, nesta quinta-feira (8), uma lei que cria mecanismos para restringir o comércio ilegal de fios, materiais metálicos e peças de veículos. A proposta, enviada com urgência pelo governador Elmano de Freitas à Assembleia Legislativa, foi votada e aprovada no mesmo dia.
De acordo com o novo texto legal, estabelecimentos como ferros-velhos, desmontes e sucatas terão que atender a uma série de exigências para continuar operando legalmente. Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de cadastro na Polícia Civil e no Detran-CE, conforme a natureza da atividade, além da emissão de notas fiscais e registro detalhado de todas as operações de compra e venda de fios de cobre, materiais metálicos e partes de veículos.
Também passa a ser obrigatório que as empresas comuniquem ao Detran-CE o recebimento de veículos destinados à desmontagem. Todas as peças retiradas, inclusive restauradas ou recondicionadas, deverão ter identificação individual com gravação, permitindo rastreabilidade. O descumprimento das normas poderá acarretar sanções administrativas e criminais.
Segundo o governo, o objetivo da medida é enfrentar de forma direta os crimes de furto, roubo e receptação, que afetam serviços essenciais, como energia e telecomunicações, além de fortalecer a fiscalização de um setor frequentemente associado a práticas ilegais.
“É essencial fortalecer a fiscalização dessa atividade, coibindo os crimes de roubo, furto e receptação de veículos e suas peças e partes integrantes”, afirmou Elmano de Freitas na justificativa do projeto.
Mais medidas contra o crime
A aprovação da nova lei ocorre em meio a um pacote de medidas de enfrentamento ao crime organizado anunciadas pelo governador na última quarta-feira (7). Entre as ações determinadas, estão:
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Dobrar o número de operações policiais em áreas com conflitos de facções;
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Ocupar permanentemente os territórios mais vulneráveis;
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Reforçar o trabalho de inteligência e investigação para elucidar crimes com rapidez;
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Ampliar o controle sobre apenados com tornozeleira eletrônica;
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Dobrar o número de horas extras das Forças de Segurança;
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Agilizar processos e mandados de busca e apreensão em parceria com o Judiciário e o Ministério Público.
As medidas foram discutidas durante reunião no Palácio da Abolição com os principais nomes da cúpula da segurança pública do estado, incluindo o secretário Roberto Sá (SSPDS), o comandante da PM, coronel Sinval Sampaio, o delegado-geral Márcio Gutierrez (Polícia Civil) e o secretário Mauro Albuquerque (Administração Penitenciária).
